Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.456/2025

ACÓRDÃO Nº 46.456

PROCESSO Nº 1.014000.2024.2.0051

MUNICÍPIO: BELÉM

ÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO - LEVANTAMENTO

COMPLEMENTO: DIAGNÓSTICO DA RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL NO ESTADO DO PARÁ

EXERCÍCIO: 2024

INSTRUÇÃO: DIPLAMFCE/TCM/PA

PROCURADORA: ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELLOS

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES

EMENTA: FISCALIZAÇÃO E LEVANTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL NO ESTADO DO PARÁ, CONFORME DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 6 /2016/ATRICON. FRAGILIDADE DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS E DE CONTROLES INTERNOS. INOBSERVÂNCIA DOS JURISDICIONADOS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO, INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS TRIBUTOS. FRAGILIDADE NA LEGISLAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. INOBSERVÂNCIA PARCIAL NO ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO ÀS PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS; AOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL E ÀS CONTROLADORIAS/TCM/PA, RESPONSÁVEIS PELA ANÁLISE DAS CONTAS ANUAIS, DE CÓPIA DO RELATÓRIO TÉCNICO, BEM COMO, DA DECISÃO PLENÁRIA, ACOMPANHADA DO RELATÓRIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO NO SITE DO TCM/PA, VISANDO DAR CONHECIMENTO À SOCIEDADE. MONITORAMENTO, PELA DIPLAMFCE, A FIM DE VERIFICAR O FIEL CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA. ARQUIVAMENTO.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, que passam a integrar esta decisão:

DECISÃO:

I - HOMOLOGAR os termos do levantamento, conclusões e sugestões, objetos do Relatório Técnico de fiscalização da DIPLAMFCE/TCM/PA, sobre a Receita Pública Municipal no Estado do Pará, originado da ação prevista no Plano Anual de Fiscalização - PAF/2024, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/2024/TCM/PA.

II - Deverão ser adotadas as seguintes providências:

1. Encaminhamento às Prefeituras e Câmaras Municipais de cópia do Relatório Técnico, bem como da Deliberação Plenária acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, nos termos do artigo 16, inciso I, da Resolução Administrativa nº 11/2021/TCM/PA.

2. Remessa aos Ministérios Público Estadual e Federal de cópia do Relatório Técnico, bem como, da Deliberação Plenária acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, conforme o artigo 17, da Resolução Administrativa nº 11/2021/TCM/PA.

3. Envio às Controladorias/TCM/PA, responsáveis pela análise das contas anuais, para efeito de conhecimento, de cópia do Relatório Técnico, bem como, da Deliberação Plenária acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, nos termos do artigo 16, inciso IV, da Resolução Administrativa nº 11/2021/TCM/PA.

4. Publicação do Relatório Técnico no site do TCM/PA, para conhecimento da sociedade, em cumprimento ao artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa nº 11/2021/TCM/PA.

5. Monitoramento, pela DIPLAMFCE, a fim de verificar o fiel cumprimento da Deliberação Plenária, na forma do artigo 315, do RI/TCM/PA

6 . Arquivar os autos, nos termos do artigo 20, da Resolução Administrativa nº 11/2021/TCM/PA.

Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Belém-PA, 23 de janeiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/02/2025, na edição nº 1.901 DOE TCMPA.

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