Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.430/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SMAFP DE BELTERRA. EXERCÍCIO 2023. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 46.430
Processo nº 132017.2023.2.000
Município: Belterra
Órgão: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Assunto: Prestação de Contas
Exercício: 2023
Responsável: Elivam Silva De Almeida (CPF: 740.792.802-97)
Relator: Conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procuradora: Maria Inez Gueiros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SMAFP DE BELTERRA. EXERCÍCIO 2023. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas Do SMAFP de Belterra, exercício 2023, de responsabilidade de Elivam Silva De Almeida, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Pela regularidade com ressalvas das contas.
APLICAR a multa abaixo a Elivam Silva De Almeida, que deverá ser recolhida ao FUMREAP:
1. Multa na quantidade de 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no artigo 72, VII da LC 109 /2016, pela remessa intempestiva da prestação de contas (arquivo contábil), referente ao mês de outubro/2023 e da prestação de contas (arquivo folha de pagamento), referente ao mês de outubro/2023;
2. Multa na quantidade de 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no artigo 72, X da LC 109 /2016 pelo descumprimento ao art. 698, inciso IV, alínea b, do RI/TCM/PA, em virtude de erro de contabilização da informação referente ao saldo inicial e saldo final.
Expeça-se Alvará de Quitação no valor de R$-9.667.469,41 (nove milhões seiscentos e sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos)
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 16 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/03/2025, na edição nº 1.906 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.