Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.419/2025
MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL ATUALIZE TODAS AS INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE AS RELATIVAS À FOLHA DE PAGAMENTO QUE ESTÃO INACESSÍVEIS, TENDO EM VISTA FUNDADO RECEIO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 95, LC 109/16; ART. 340, I, II, § 1º; 341, III, RITCM-PA. MULTA.
ACÓRDÃO Nº 46.419
PROCESSO Nº 1.123001.2024.2.0029
ORIGEM: DEMANDA DE OUVIDORIA Nº 12092024001
MUNICÍPIO: SANTA LUZIA DO PARÁ
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
EXERCÍCIO: 2021 A 2024
ASSUNTO: EMISSÃO DE MEDIDA CAUTELAR
RESPONSÁVEL: ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA - PREFEITO
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL ATUALIZE TODAS AS INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE AS RELATIVAS À FOLHA DE PAGAMENTO QUE ESTÃO INACESSÍVEIS, TENDO EM VISTA FUNDADO RECEIO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 95, LC 109 /16; ART. 340, I, II,
§ 1º; 341, III, RITCM-PA. MULTA.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.123001.2024.2.0029, ACORDAM, à unanimidade, os
Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO: I - DEFIRO a concessão de Medida Cautelar, nos termos do art. 95 da Lei Complementar nº 109 /2016; art. 340, I, II,
§1º; 341, III RITCM-PA;
II - DETERMINAR CAUTELARMENTE que o Prefeito Municipal atualize todas as informações no Portal da
Transparência Municipal, principalmente as relativas à folha de pagamento que estão inacessíveis, tendo em vista fundado receio de lesão ao interesse público, na forma do art. 95, LC Nº 109 /16; art. 340, I, II,
§1º; 341, III, RITCM-PA, dada a competência dos Tribunais de Contas de zelar pela fiscalização e interesse público, na busca pela máxima eficiência e eficácia de sua atuação, tendo, portanto, aplicação imediata;
III - DETERMINAR, o encaminhamento dos autos à 4ª Controladoria, para que proceda a Citação do responsável, Sr. ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA, Prefeito, para que no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca do conteúdo da Informação supra mencionada;
IV - DETERMINAR a aplicação de multa de 1.000 (hum mil) UPF/PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 698 do RITCM/PA.
Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 16 de janeiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/02/2025, na edição nº 1.892 DOE TCMPA.
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