Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.378/2024

ACÓRDÃO Nº 46.378

Processo nº 144002.2023.2.000

Município: Tracuateua

Unidade Gestora: Câmara Municipal

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2023

Interessado(a): Francisco Emanoel Paiva de Sousa - CPF: 744.880.902-49

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

Procurador(a): Elisabeth Massoud Salame da Silva

EMENTA: Prestação de Contas de Gestão. Câmara Municipal de Tracuateua. Exercício de 2023. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após recolhimento da multa.

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Relator,

DECISÃO: I - Considerar regular com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Tracuateua, de responsabilidade de Francisco Emanoel Paiva de Sousa - CPF: 744.880.902-49, relativas ao exercício financeiro de 2023, com fundamento no artigo 45, inciso II da Lei Estadual nº 109 /2016;

II - Aplicar ao ordenador multa na quantidade de 200 UPF-PA, prevista no art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, inciso X, em razão do cumprimento parcial das obrigações contidas na Matriz Única de Transparência Pública Municipal, inobservando o art. 12 da IN 11 /2021/TCM-PA, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA;

III - Cientificar que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I, a III, do RITCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental;

IV - Expedir o Alvará de Quitação ao Ordenador, no valor de R$-2.569.953,12 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e doze centavos), após o recolhimento da multa imputada.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 10 de dezembro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/03/2025, na edição nº 1.904 DOE TCMPA.

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