Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.376/2024
DENÚNCIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED. EXERCÍCIO 2023.
ACÓRDÃO Nº 46.376
Processo nº 1.098449.2023.2.0001
Município: Parauapebas
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Exercício: 2023
Denunciante: RBMF Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda.
Denunciado: Secretaria Municipal de Educação
Procurador(a):Alexandre de Almeida Corrêa OAB/PA 11.248
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Denúncia
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: DENÚNCIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED. EXERCÍCIO 2023.
1. VERIFICADO QUE OS REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 564 DO RI/TCM/PA NÃO FORAM ATENDIDOS, MOTIVO PELO QUAL A PRESENTE DENÚNCIA NÃO MERECE SER ADMITIDA.
2. PELA INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA CIÊNCIA AOS INTERESSADOS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCM/PA, NA FORMA DO ART. 570 DO RI/TCM/PA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM, entendendo que a Denúncia não preenche os requisitos regimentais para admissibilidade, de acordo com o art. 564,
§3º, do RI/TCM-PA e, assim, decidem pela INADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA.
II - Dê-se ciência aos interessados por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA, na forma do art. 570 do RI/TCM/PA
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 10 de dezembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/01/2025, na edição nº 1.866 DOE TCMPA.
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