Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.363/2024
PORTARIA Nº 009/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ - IPASECAP. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.363
PROCESSO Nº : 201930941-00 (Data de ingresso no TCM: 21/06/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPASECAP
MUNICÍPIO: CACHOEIRA DO PIRIÁ
RESPONSÁVEL: LUIS DIEGGO C. DA FONSECA (956.602.592-00) - PRESIDENTE
INTERESSADA: ROSIMAR DA SILVA CARDOSO
MIN. PÚBLICO: MARCELO BARROS FONSECA - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 009/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ - IPASECAP. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1. Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 01/2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 009/2019 de 26/02/2019, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Sra. Rosimar da Silva Cardoso, inscrita sob o CPF de nº 304.797.202-82, no cargo de Professora Pedagógica I, com proventos integrais no valor de R$ 3.488,27 (Três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) e fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /2003.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 04 a 06 de Dezembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/12/2024, na edição nº 1.855 DOE TCMPA.
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