Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.330/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALERTAR O INSTITUTO QUANTO À CORRETA INSTRUÇÃO. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.330
Processo nº : 201930807-00
Município: Paragominas
Origem: Instituto de Previdência do Município de Paragominas
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Marinalva de Oliveira Sousa - CPF (nº ocultado)
Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Membro MPCM/PA: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALERTAR O INSTITUTO QUANTO À CORRETA INSTRUÇÃO. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 023 /2019, de 21/02/2019, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Marinalva de Oliveira Sousa, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível Médio, com proventos no valor de R$ 4.170,83 (Quatro mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), com fundamento legal no artigo 40,
§1º, III, "a" e
§5º da Constituição Federal de 1988 com redação da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
II - Alertar o Instituto de Previdência do Município de Paragominas quanto à necessidade de observar a correta instrução dos processos de competência deste Tribunal, nos termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA.
11ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 04 de dezembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/12/2024, na edição nº 1.854 DOE TCMPA.
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