Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.317/2024
BELÉM. PESSOAL. APOSENTADORIA. MOTORISTA. ANÁLISE ORDINÁRIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. APOSTILAMENTO PARA FAZER CONSTAR O CARGO NO ATO DE APOSENTADORIA. PELO REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 46.317
Processo nº : 202030250-00 de 20/01/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB
Município: Belém - PA
Responsável: Luiz Guilherme Machado de Carvalho - CPF: 066.230.932-49 - Presidente
Interessado: Quintilho Emanuel Pinto - CPF: 037.831.622-20
Representante MPC: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: BELÉM. PESSOAL. APOSENTADORIA. MOTORISTA. ANÁLISE ORDINÁRIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005. APOSTILAMENTO PARA FAZER CONSTAR O CARGO NO ATO DE APOSENTADORIA. PELO REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 618 de 27/08/2019, do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPMB, que concede aposentadoria ao Sr. Quintilho Emanuel Pinto - CPF: 037.831.622-20, no cargo de motorista, com proventos integrais no valor mensal de R$ 2.902,58 (dois mil, novecentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), com fundamento no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005;
II - Determinar que o Instituto de Previdência do Município de Belém - IPMB proceda o apostilamento do ato de aposentadoria a fim de fazer constar o cargo em que se deu a aposentadoria, qual seja motorista.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 04 a 06 de dezembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/02/2025, na edição nº 1.886 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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