Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.184/2024
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRAIRÃO. EXERCÍCIO DE 2008. LANÇAMENTO DE "AGENTE ORDENADOR". CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
ACÓRDÃO Nº 46.184
Processo nº 202001058-00 (1272162008-00)
Classe: Recurso Ordinário
Procedência: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRAIRÃO
Recorrente: ELIANE FELINE RUBIO PEREZ (CPF: 835.418.881-72)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Cunha
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2008
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRAIRÃO. EXERCÍCIO DE 2008. LANÇAMENTO DE "AGENTE ORDENADOR". CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Ordinário, com amparo no art. 81, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM), pugnando pela reforma do Acórdão nº 35.873 , de 21/01/2020, que considerou irregular, a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Trairão, exercício 2008, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo os termos d o Acórdão nº 35.873 /2020, para considerar IRREGULARES, as contas do Fundo Municipal de Educação de Trairão, exercício 2008, de responsabilidade de Eliane Feline Rubio Perez, em razão de persistirem divergências na Execução Financeira, que geraram o Agente Ordenador no montante de R$-415.858,92 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), que deverá ser recolhido aos cofres municipais, atualizado monetariamente, no prazo de sessenta (60) dias.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 10 a 14 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/04/2025, na edição nº 1.922 DOE TCMPA.
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