Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.146/2024

ACÓRDÃO Nº 46.146

PROCESSO Nº 001002.2022.2.000

MUNICÍPIO: ABAETETUBA

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

EXERCÍCIO: 2022

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

RESPONSÁVEL: ALUISIO MONTEIRO CORREA CPF. (nº ocultado)

PROCURADORA: ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELOS

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2022. DEFESA APRESENTADA. FALHAS GRAVES NÃO SANADAS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. MULTAS. REMESSA AO MPE.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 001002.2022.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,

DECISÃO:

I - Julgar Irregulares, nos termos do art. 45, inciso III, "d", da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Abaetetuba, exercício de 2022, de responsabilidade de Aluisio Monteiro Correa, pela ausência de processos licitatórios e comprovantes das despesas realizadas com os credores Açougue Bom Jesus Eireli (R$-1.067.390,00), Argon Elétrica e Refrigeração Ltda (R$-61.229,00), Escritório Contábil Quaresma S/S Ltda (R$ - 300.000,00), F. de Assis Lobato da Silva & Cia Ltda (R$-41.500,00), F.J.B Quaresma ME (R$-285.724,92), Guara Serviços e Soluções Ltda (R$-70.288,00), J. Tech Solar Serviços e Manutenção Elétrica Eireli (R$-132.940,00), Junior Moraes Ferreira (R$-110.208,00), Marcelo Oliveira dos Anjos (R$-168.349,00), Miguel Cardoso do Rego (R$-16.830,00), Norte Refrigeração Ltda (R$-14.819,60), Prefeitura Municipal de Abaetetuba (R$-17.393,47), R & Q Distribuidora de Alimentos Ltda (R$-283.897,05), R.N. Alimentos e Açougue Ltda (R$-555.326,35), Tecnow Suprimentos de Informática Ltda (R$-1.196.268,03), V.R. Ribeiro (R$-651.807,91 e Vilhena & Ferreira Ltda (R$-186.272,30).

II - Imputar débito de R$-5.160.243,63, ao ordenador de despesas Aluisio Monteiro Correa, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao do processo ora analisado, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local, que deverá ser recolhido ao Erário Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 706,

§5º, do RI/TCM/PA.

III - Aplicar ao ordenador de despesas, as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não apropriação das obrigações patronais do exercício, descumprindo os arts. 195, I, "a" e 40, da Constituição Federal e art. 50, II, da LC 101 /00;

2 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pelo não cumprimento da integralidade das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, estando em desacordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 11 /2021/TCM/PA, uma vez que atingiu 58,49% dos pontos de controle analisados;

3. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não alimentação no sistema e-contas das informações sobre modalidade e número dos processos licitatórios realizados, descumprindo o disposto na Resolução nº 9.065 /2008 c/c as Instruções Normativas nº s 02 /2019 e 04 /2022/TCM/PA;

4 . Multa na quantidade de 1000 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso I, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela ausência dos processos licitatórios para respaldar as despesas acima relacionadas.

Fica desde já ciente o ordenador de despesas, que o não recolhimento da multa no prazo estipulado, acarretará a incidência dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do RI/TCM/PA.

DETERMINAR o exposto a seguir:

1. CAUTELARMENTE, serão tornados indisponíveis os bens do ordenador Aluisio Monteiro Correa, durante um ano, em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento ao erário municipal, do valor de R$-5.160.243,63, devidamente atualizado, correspondente à ausência de comprovantes de despesas, nos termos do art. 96, inciso I, da Lei Complementar nº 109 /2016.

Deve a Presidência deste Tribunal expedir ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Abaetetuba, para adoção de providências judiciais de sua alçada, destinadas ao bloqueio e arresto de bens, junto aos sistemas BANCEJUD e RENAJUD e Cartório de Imóveis de Belém e Abaetetuba, visando a efetividade da medida cautelar fixada, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

2 . Cópia dos autos deverá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências que entender cabíveis.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Belém-PA, 14 de novembro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/01/2025, na edição nº 1.866 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.