Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.137/2024

ACÓRDÃO Nº 46.137

Processo nº 104002.2023.2.000

Classe: Prestação de Contas

Órgão: Câmara Municipal de Tailândia

Responsáveis: - Adauto Felipe Rodrigues - 01/01 até 28/06/2023 (CPF (nº ocultado) )

- Raimunda Rodrigues Pastana - 29/06 até 31/12/2023 (CPF (nº ocultado) )

Contadora: Zenir de Carvalho Ramos

Instrução: 3ª Controladoria/TCM

Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Franco Cunha

Relatoria: Conselheira Mara Lúcia

Exercício: 2023

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE TAILÂNDIA. EXERCÍCIO 2023. NO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DE ADAUTO FELIPE RODRIGUES, FOI CONSTATADO O FALECIMENTO DO ORDENADOR, ANTES DE FINALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CITAÇÃO. ILIQUIDEZ DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO. NO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ORDENADORA RAIMUNDA RODRIGUES PASTANA, OBSERVOU-SE O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA MATRIZ ÚNICA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL E O NÃO REPASSE AO INSS DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NO EXERCÍCIO, COMPROVADA A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MANTIDO, NO ENTANTO, O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas do Sr. Adauto Felipe Rodrigues (01/01 até 28/06/2023) e da Sra. Raimunda Rodrigues Pastana (29/06 até 31/12/2023), ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Tailândia, no exercício de 2023, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,

DECISÃO: Pela iliquidez e arquivamento das contas, prestadas por Adauto Felipe Rodrigues (01/01 até 28/06/2023), nos termos do que dispõe o art. 45, inciso IV, alíneas "a" e "b", da LC Estadual nº 109 /2016 e pela regularidade, com ressalvas das contas prestadas por Raimunda Rodrigues Pastana (29/06 até 31/12/2023), à quem deverá ser expedido o competente Alvará de Quitação no valor de R$ 4.885.540,30 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e trinta centavos), após a comprovação do pagamento de multas, de acordo como se especifica abaixo:

- Aos COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, referente ao não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas no exercício, comprovada a negociação da dívida, mantido, no entanto, o descumprimento do regime de competência, no valor de 200 UPF`S-PA, com base nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, alínea "b", do RITCM-PA.

- Ao FUMREAP (Lei Estadual nº 7.368 /2009), pelo não cumprimento integral das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, no valor de 300 UPF`S-PA, com base nos artigos 71, inciso I e 72, inciso X, da LC nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, alínea "b", do RITCM-PA.

Tais multas, deverão ser recolhidas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 703, incisos I a III, do RITCM-PA, os quais, em caso de não atendimento, comportam remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com os acréscimos dos consectários legais fixados pelo art. 697, do RITCM-PA (Ato 23).

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 12 de novembro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/12/2024, na edição nº 1.848 DOE TCMPA.

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