Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.988/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. CIÊNCIA À INTERESSADA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.988
Processo nº : 201930119-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Elcilene Feitosa de Oliveira
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. CIÊNCIA À INTERESSADA. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I. Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 002 /2019, de 01/02/2019, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade a Elcilene Feitosa de Oliveira, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora Básica I, com proventos integrais no valor de R$ 6.416,28 (Seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), com fundamento legal no artigo nº 6º, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, Especial de Magistério, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - Determinar ao Instituto de Previdência do Município de Castanhal que dê ciência à interessada, para que a mesma, caso entenda, adote medidas complementares cabíveis, junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário, face ao achado mencionado no Parecer nº 1061/2023/NAP/TCM, onde detectou pagamento de proventos a menor para a beneficiária.
9ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 25 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/11/2024, na edição nº 1.828 DOE TCMPA.
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