Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.980/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.980
Processo nº : 201931756-00
Município: Ananindeua
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessado: Margarida Maria dos Santos Ramos
Responsável: José Augusto Dias da Silva
Membro MPCM/PA: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 0168 /2019, de 01/07/2019, do Instituto de Previdência do Município de Ananindeua, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade à Sra. Margarida Maria dos Santos Ramos, CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente Comunitário, com proventos integrais no valor de R$ 1.312,50 (Mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos), com fundamento legal no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
9ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 25 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/11/2024, na edição nº 1.828 DOE TCMPA.
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