Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.979/2024

ACÓRDÃO Nº 45.979

Processo nº : 201932492-00

Município: Ananindeua

Origem: Instituto de Previdência do Município

Exercício: 2019

Natureza: Aposentadoria

Interessado: Edilson Sebastião Siqueira dos Santos

Responsável: José Augusto Dias da Silva

Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO TÁCITO.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 0216 /2019, de 02/09/2019, do Instituto de Previdência do Município de Ananindeua, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade a Edilson Sebastião Siqueira dos Santos, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor, com proventos integrais no valor de R$ 6.559,77 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), com fundamento legal no artigo nº 6º, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, Magistério Especial, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS. 9ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 25 de outubro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/11/2024, na edição nº 1.828 DOE TCMPA.

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