Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.971/2024
TUCUMÃ. PESSOAL. PENSÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. CARGO D E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PORTARIA DE EFETIVAÇÃO NO CARGO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARAGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. LEI MUNICIPAL Nº 376/2008 CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. REGIME JURÍDICO CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 514/2013. TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS. REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ADI 5.554. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, b e 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO EDITADO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.971
Processo nº : 202031235-00 de 26/05/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência
Município: Tucumã - PA
Interessada: Helena Ravanelli Baldini CPF: 607.892.392-72
Responsável: Marirley Modesto Souza CPF: 963.790.902-82 - Presidente
Membro MPC: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: TUCUMÃ. PESSOAL. PENSÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. CARGO D E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 /2006. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PORTARIA DE EFETIVAÇÃO NO CARGO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARAGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 /2006. LEI MUNICIPAL Nº 376 /2008 CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. REGIME JURÍDICO CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 514 /2013. TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS. REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ADI 5.554. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, b e 201,
§2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO EDITADO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES. REGISTRO.
1 - É POSSÍVEL A PREVISÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, MESMO QUE SUBMETIDOS A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E NÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL CRIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 /2006 E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5.554.
2 - É CONSTITUCIONAL O VÍNCULO DO EX SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EFETIVAÇÃO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 /2006 E LEI MUNICIPAL Nº 17.418 /2010.
3 - A FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE TUCUMÃ É CONSEQUÊNCIA DA APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO E SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, E, AINDA, POR EXPRESSA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL .
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 010 /2020 de 04/05/2020, do Instituto de Previdência do Município de Tucumã que concedeu aposentadoria a Helena Ravanelli Baldini, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com proventos no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), com fundamento nos arts. 40,
§1º, III, b e 201,
§2º da Constituição Federal e arts. 12, III, b da Lei Municipal nº 563 /2016.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 25 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/11/2024, na edição nº 1.835 DOE TCMPA.
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