Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.966/2024
PORTARIA Nº 921/2019-IPASEMAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. ART. 40, §7º, CRFB/1988. ANÁLISE SIMPLIFICADA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. ATUALIZAÇÃO DO PROVENTO AO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 201, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ACÓRDÃO Nº 45.966
PROCESSO Nº : 201932846-00 (Data de ingresso neste TCM: 30/10/2019)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREV. SOCIAL DO MUNICÍPIO - IPASEMAR
MUNICÍPIO: MARABÁ
RESPONSÁVEL: PRISCILA LOBATO SANTOS - PRESIDENTE
INTERESSADA: MARIA LIMA NASCIMENTO
MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA CUNHA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 921 /2019-IPASEMAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. ART. 40,
§7º, CRFB/1988. ANÁLISE SIMPLIFICADA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. ATUALIZAÇÃO DO PROVENTO AO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 201,
§2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Ato concessivo de benefício previdenciário que preenche os requisitos constitucionais aplicáveis, com processo devidamente instruído;
3. Requisitos atendidos;
4. Fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88 com redação da EC 41 /2003 c/c
Art. 55, inciso II da Lei Municipal nº 17.756 .
5. Atualização dos proventos para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o art. 201,
§2º da CRFB/88.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora, que passam a integrar esta decisão no sentido de considerar legal e registrar a Portaria nº 921 /2019-IPASEMAR de 12/09/19, que concedeu pensão por morte do servidor ativo Sr. Antonio Francisco Oliveira Nascimento, falecido em 28/06/19, à sua viúva, Sra. Maria Lima Nascimento, com proventos mensais no valor de R$ 1.382,23 (hum mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - e fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88 com redação da EC 41 /2003 c/c
Art. 55, inciso II da Lei Municipal nº 17.756 .
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 25 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/10/2024, na edição nº 1.823 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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