Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.928/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. REGULARES COM RESSALVA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.928
PROCESSO Nº 082427.2023.2.000
MUNICÍPIO: SOURE
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2023
ORDENADORA: MANUELA NUNES GONÇALVES - CPF (nº ocultado)
CONTADOR: CARLOS JOSÉ DO AMARAL RAMOS
MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. REGULARES COM RESSALVA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 15/10/2024 a 18/10/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SOURE, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de MANUELA NUNES GONÇALVES.
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação em nome da Ordenadora, no montante de R$-321.169,62 (trezentos e vinte e um mil, cento e sessenta e nove reais, sessenta e dois centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-15.204,61 (quinze mil, duzentos e quatro reais e sessenta e um centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.
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