Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.923/2024

ACÓRDÃO Nº 45.923

PROCESSO Nº 052490.2023.2.000

MUNICÍPIO: OEIRAS DO PARÁ

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2023

ORDENADORAS: MIKELY DA CRUZ SANTANA - 01/01/2023 a 19/07/2023 - CPF: 015.460.91297

SAMARIA DA SILVA PEREIRA - 20/07/2023 a 27/09/2023 - CPF: 890.495.512-20

CRISTIANA AMARAL DA SILVA - 28/09/2023 a 31/12/2023 - CPF: 550.989.672-87

CONTADOR: RÔMULO VICTOR DE LIMA MELO - CRC/PA Nº 15562

MPC: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. MIKELY DA CRUZ SANTANA, 01/01/2023 A 19/07/2023. REMESSA INTEMPESTIVA DO ARQUIVO DE FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA DE NATUREZA FORMAL. DISPENSADA A CITAÇÃO. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. SAMARIA DA SILVA PEREIRA, 20/07/2023 A 27/09/2023. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. CRISTIANA AMARAL DA SILVA, 28/09/2023 A 31/12/2023. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 15/10/2024 a 18/10/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OEIRAS DO PARÁ, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de MIKELY DA CRUZ SANTANA, período de 01/01/2023 a 19/07/2023, SAMARIA DA SILVA PEREIRA, período de 20/07/2023 a 27/09/2023, e CRISTIANA AMARAL DA SILVA, período de 28/09/2023 a 31/12/2023;

II - EXPEDIR os Alvarás de Quitação em nome das Ordenadoras, nos seguintes valores:

2.1 - MIKELY DA CRUZ SANTANA, período de 01/01/2023 a 19/07/2023, no valor de R$-2.376.460,09 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e nove centavos);

2.2 - SAMARIA DA SILVA PEREIRA, período de 20/07/2023 a 27/09/2023, no valor de R$-645.236,41 (seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

2.3 - CRISTIANA AMARAL DA SILVA, período de 28/09/2023 a 31/12/2023, no valor de R$-1.837.919,82 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), onde se inclui em banco, para o exercício seguinte, o valor de R$-159.315,33 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e quinze reais e trinta e três centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 15 de outubro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.

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