Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.922/2024

ACÓRDÃO Nº 45.922

PROCESSO Nº 047398.2023.2.000

MUNICÍPIO: MOJU

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2023

ORDENADOR: MICHEL LEANDRO COSTA GARCIA - CPF: 658.176.562-72

CONTADORES: FÁBIO PANTOJA DE SOUZA

PAULO SÉRGIO FADUL NEVES

MPC: PROCURADORA ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELOS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. REMESSA INTEMPESTIVA DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS DOS MESES DE FEVEREIRO E NOVEMBRO, E DOS ARQUIVOS DE FOLHA DE PAGAMENTO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E NOVEMBRO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 15/10/2024 a 18/10/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOJU, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de MICHEL LEANDRO COSTA GARCIA;

II - APLICAR as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP/TCM-PA (Lei nº 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do Regimento Interno/TCM-PA, nos seguintes valores:

- 150 (cento e cinquenta) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 698, III, a do RI/TCM-PA, pela remessa intempestiva dos arquivos contábeis dos meses de fevereiro e novembro;

- 150 (cento e cinquenta) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 698, III, a do RI/TCM-PA, pela remessa intempestiva dos arquivos de folha de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e novembro.

III - ADVERTIR o Ordenador que em caso de não recolhimento das multas nos prazos estipulados, ficará passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II, III, do RI/TCM-PA;

IV - EXPEDIR o Alvará de quitação, em nome do Ordenador, no valor de R$-57.019.788,03 (cinquenta e sete milhões, dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e três centavos), onde se inclui, de saldo em banco e caixa, para o exercício seguinte, o valor de R$-3.419.847,53 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), condicionado à comprovação dos recolhimentos das multas aplicadas.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 15 de outubro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.

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