Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.921/2024

ACÓRDÃO Nº 45.921

PROCESSO Nº 047413.2023.2.000

MUNICÍPIO: MOJU

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2023

ORDENADORA: VITÓRIA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 397.472.472-91

CONTADORES: FÁBIO PANTOJA DE SOUZA

PAULO SÉRGIO FADUL NEVES

MPC: PROCURADORA ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELOS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. REMESSA INTEMPESTIVA DO ARQUIVO CONTÁBIL DO MÊS DE NOVEMBRO (12 DIAS), E DOS ARQUIVOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS MESES DE JANEIRO E NOVEMBRO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. MULTA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONFORME ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 15/10/2024 A 18/10/2024, E NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR,

DECISÃO: I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MOJU, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de VITÓRIA RIBEIRO DOS SANTOS.

II - APLICAR as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP/TCM-PA (Lei nº 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do Regimento Interno/TCM-PA, no seguinte valor:

- 150 (cento e cinquenta) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 698, III, a do RI/TCM-PA, pela remessa intempestiva dos arquivos de folha de pagamento dos meses de janeiro e novembro.

III - ADVERTIR a Ordenadora que em caso de não recolhimento das multas nos prazos estipulados, ficará passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II, III, do RI/TCM-PA;

IV - EXPEDIR o Alvará de quitação, em nome da Ordenadora, no valor de R$-7.956.700,09 (sete milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos reais e nove centavos), onde se inclui, de saldo em banco, para o exercício seguinte, o valor de R$-1.123.579,83 (um milhão, cento e vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), condicionado à comprovação do recolhimento da multa aplicada.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.

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