Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.920/2024

ACÓRDÃO Nº 45.920

PROCESSO Nº 033398.2021.2.000

MUNICÍPIO: IGARAPÉ-MIRI

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2021

ORDENADORA: NAZIANNE BARBOSA PENA - CPF (nº ocultado)

CONTADORES: FÁBIO PANTOJA DE SOUZA

PAULO SÉRGIO FADUL NEVES

MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. REMESSA INTEMPESTIVA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS QUADRIMESTRAIS. IMPROPRIEDADES NO SRP PE Nº 003/2021 E CONTRATOS DECORRENTES. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS MULTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 15/10/2024 a 18/10/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULAR COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPÉ-MIRI, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade de NAZIANNE BARBOSA PENA;

II - APLICAR as multas abaixo a Ordenadora, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP/TCM-PA (Lei nº 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA, nos seguintes valores:

- 200 (duzentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 700, II, do RI/TCM-PA, pela remessa da prestação de contas dos 1º e 2 º quadrimestres fora do prazo, descumprindo o inciso V, do art. 335 do RI/TCM-PA c/c a Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM-PA;

- 300 (trezentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no art. 698, IV, b, do RI/TCM-PA, pelas impropriedades no SRP PE Nº 003/2021, e contratos decorrentes.

III - ADVERTIR a Ordenadora que em caso de não recolhimento das multas nos prazos estipulados, ficará passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II, III, do RI/TCM-PA;

IV - EXPEDIR o Alvará de Quitação no montante de R$-34.799.161,00 (trinta e quatro milhões e setecentos e noventa e nove mil e cento e sessenta e um reais), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-3.449.741,89 (três milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), condicionado ao recolhimento das multas aplicadas.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.

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