Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.916/2024

ACÓRDÃO Nº 45.916

PROCESSO Nº 007202.2023.2.000

MUNICÍPIO: ANAJÁS

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO 2023

ORDENADORES: JERIME REGO SOARES - 01/01/2023 A 12/07/2023 - CPF (nº ocultado)

AURILENE PEREIRA ANDRADE - 13/07/2023 A 31/12/2023 - CPF (nº ocultado)

CONTADORA: WALDELICE SANTOS BRITO

MPC: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. JERIME REGO SOARES. REMESSA INTEMPESTIVA DO ARQUIVO DE FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE MARÇO. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. AURILENE PEREIRA ANDRADE. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 15/10/2024 a 18/10/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAJÁS, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de JERIME REGO SOARES, no período de 01/01/2023 a 12/07/2023, e AURILENE PEREIRA ANDRADE, no período de 13/07/2023 a 31/12/2023;

II - EXPEDIR os competentes Alvarás de Quitação, em nome dos Ordenadores, nos valores abaixo:

2.1 - JERIME REGO SOARES, período de 01/01/2023 a 12/07/2023, pelas despesas ordenadas, no valor de R$-10.226.203,54 (dez milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e três reais e cinquenta e quatro centavos).

2.2 - AURILENE PEREIRA ANDRADE, período de 13/07/2023 a 31/12/2023, pelas despesas ordenadas, no valor de R$-21.143.636,04 (vinte e um milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e quatro centavos), onde se inclui o valor de R$-976.212,82 (novecentos e setenta e seis mil, duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos) de saldo em bancos, para o exercício seguinte.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.

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