Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.915/2024

ACÓRDÃO Nº 45.915

PROCESSO Nº 007216.2022.2.000

MUNICÍPIO: ANAJÁS

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2022

ORDENADOR: SILAS DE JESUS SOARES DA SILVA - CPF (nº ocultado)

CONTADORA: WALDELICE SANTOS BRITO

MPC: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. REMESSA MENSAL DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS, E DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS, FORA DO PRAZO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 15/10/2024 a 18/10/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAJÁS, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade de SILAS DE JESUS SOARES DA SILVA.

II - EXPEDIR o Alvará de Quitação em nome do Ordenador, no montante de R$-142.201.242,66 (cento e quarenta e dois milhões, duzentos e um mil, duzentos e quarenta e dois reais, e sessenta e seis centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-1.235.613,61 (hum milhão, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e treze reais e sessenta e um centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.

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