Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.908/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES SANCIONATÓRIAS. DECISÃO UNANIME.
ACÓRDÃO Nº 45.908
Processo nº 091002.2018.2.000 (TCE - 201904333-00)
Município: Curionópolis
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Interessado: Francisco Aderbal de Oliveira (CPF (nº ocultado) )
Contador: Gerziel Nascimento da Silva
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora MPCM: Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES SANCIONATÓRIAS. DECISÃO UNANIME.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I. JULGAR IRREGULAR, com fundamento no art. 45, inciso III, alínea "a" e "c" da Lei Complementar 109 /2016, a prestação de contas da Câmara Municipal de Curionópolis, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Francisco Aderbal de Oliveira;
II - IMPUTAR DÉBITO de R$-818.654,51 (oitocentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) referente ao lançamento da conta Agente Ordenador - Valor em Alcance em razão da omissão da prestação de contas do 3º quadrimestre de 2018, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao do processo ora analisado, segundo os índices e condições estabelecidas na legislação local, e ser recolhido ao Erário no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 706,
§5º do RITCM-PA.
III - RECONHECER, no tocante à aplicação das multas, a incidência da prescrição, (LC nº 109 /2016, art. 78-I), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 156 /2022.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.
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