Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.896/2024
Homologação de Medida Cautelar Monocrática. Fundo Municipal de Saúde de Igarapé-Açu. Exercício 2024. Suspensão do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 010/2024. Notificar o ordenador de despesas. Aplicação de multas.
ACÓRDÃO Nº 45.896
Processo nº 1.032005.2024.2.0004
Órgão: FMS de Igarapé-Açu
Assunto: Homologação Medida Cautelar Monocrática - Pregão Eletrônico nº 010/2024
Exercício: 2024
Responsável: Antônio Cláudio Barreto Magalhães - Ordenador de Despesas
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: Homologação de Medida Cautelar Monocrática. Fundo Municipal de Saúde de Igarapé-Açu. Exercício 2024. Suspensão do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 010/2024. Notificar o ordenador de despesas. Aplicação de multas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - Homologar a Medida Cautelar, que sustou o Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 001/2024, promovido pelo Fundo Municipal de Saúde de Igarapé-Açu;
II - Notificar o ordenador do Fundo Municipal de Saúde de Igarapé - Açu, Sr. Antônio Cláudio Barreto Magalhães, sobre a Medida Cautelar aplicada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico;
III - Determinar ainda, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RITCM-PA.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 17 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/12/2024, na edição nº 1.845 DOE TCMPA.
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