Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.889/2024
LEVANTAMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. MONITORAMENTO PELA DIPLAMFCE COM FUNDAMENTO NO ART. 315 DO RITCM-PA.
ACÓRDÃO Nº 45.889
PROCESSO Nº 1.014000.2024.2.0039
PROCEDÊNCIA: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
ASSUNTO: LEVANTAMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 2
INSTRUÇÃO: COORDENAÇÃO ESPECIALIZADA EM TRANSPARÊNCIA E GESTÃO FISCAL (COTGEF), DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ASSESSORAMENTO, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO (DIPLAMFCE)
PROCURADORA: MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: LEVANTAMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. MONITORAMENTO PELA DIPLAMFCE COM FUNDAMENTO NO ART. 315 DO RITCM-PA.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 1.014000.2024.2.0039, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
Considerando o Relatório Técnico no Processo nº 1.014000.2024.2.039, bem como, o Parecer do Ministério Público de Contas dos Municípios, adoto as manifestações nos autos, com o objetivo de que sejam atendidas as sugestões já referenciadas, correspondentes ao Levantamento da organização e do funcionamento das Ouvidorias Públicas Municipais, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipais do Estado do Pará, realizado pela Coordenação Especializada em Transparência e Gestão Fiscal (COTGEF), vinculada à Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo (DIPLAMFCE).
Com fundamento no art. 315 do RITCM-PA, fica determinado o monitoramento pela DIPLAMFCE, para verificar o cumprimento dos encaminhamentos e recomendações apresentadas.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 08 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/01/2025, na edição nº 1.867 DOE TCMPA.
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