Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.888/2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÃE DO RIO. EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS REGIMENTAIS APLICADAS.
ACÓRDÃO Nº 45.888
Processo nº 1.094005.2017.2.0002 (094005.2017.2.000)
Município: Mãe do Rio
Órgão: FMS
Assunto: Recurso Ordinário
Exercício: 2017
Responsável: José Marcos da Silva Melo (CPF: 392.748.102-53)
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
MP: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÃE DO RIO. EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS REGIMENTAIS APLICADAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.094005.2017.2.0002, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, modificando o teor do Acórdão nº 40.057 /2022, para mitigar a irregularidade quanto ao não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes devido ao parcelamento junto à Receita Federal, mas mantendo a REPROVAÇÃO das contas do FMS de Mãe do Rio, exercício 2017, de responsabilidade do Sr. José Marcos da Silva Melo com a manutenção das multas aplicadas e o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias (Lei nº 7.368 /2019) ao:
Aos Cofres Públicos:
1. 100 UPF-PA, em razão da incorreta apropriação (empenhamento) das obrigações patronais ao RGPS;
2. 200 UPF-PA, em razão do não recolhimento ao INSS dos valores retidos dos servidores;
Ao FUMREAP:
1. 200 UPF-PA, em razão das irregularidades em procedimentos licitatórios.
2. 100 UPF-PA, em razão do não envio da execução financeira do período de 14/07 a 31/12/2017;
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 08 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/11/2024, na edição nº 1.840 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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