Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.883/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDEB DE TOMÉ-AÇU. EXERCÍCIO DE 2023. MULTA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.883
Processo nº 083213.2023.2.000
Classe: Prestação de Contas 14
Órgão: FUNDEB de Tomé-Açu
Responsável: Luciene Pancieri Donadia Naruse
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Cunha
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2023
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDEB DE TOMÉ-AÇU. EXERCÍCIO DE 2023. MULTA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Luciene Pancieri Donadia Naruse, responsável pelas despesas do FUNDEB de Tomé-Açu, no exercício de 2023, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Considerar regulares, com ressalvas, as contas prestadas por Luciene Pancieri Donadia Naruse, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação no valor de R$-190.226.380,96 (cento e noventa milhões, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), após a comprovação do pagamento de multa referente a violação ao
§1º do art. 1º da LRF, no valor de 300 UPF`S-PA, com base no artigo 72, inciso X, da LC nº 109 /2016 c/c artigo 698, inciso IV, alínea "b", do RITCM-PA. Tal multa deverá ser recolhida em favor do FUMREAP (Lei Estadual nº 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 703, incisos I a III, do RITCM-PA, os quais, em caso de não atendimento, comportam remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com os acréscimos dos consectários legais fixados pelo art. 697, do RITCM-PA (Ato 23).
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 08 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/11/2024, na edição nº 1.830 DOE TCMPA.
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