Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.878/2024
REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA. EXPEDIDA EM 06 DE SETEMBRO DE 2024 E HOMOLOGADA PELO PLENÁRIO EM 10 DE SETEMBRO DE 2024. ATENDIDOS OS TERMOS DA CAUTELAR. DECISÃO HOMOLOGADA À UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.878
Processos nº 1.048001.2024.2.0019
Município: Monte Alegre
Unidade Gestora: Prefeitura
Exercício: 2024
Assunto: Revogação de Decisão Cautelar Monocrática de Ofício
Demandado: José Alfredo Silva Hage Junior - Prefeito
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA. EXPEDIDA EM 06 DE SETEMBRO DE 2024 E HOMOLOGADA PELO PLENÁRIO EM 10 DE SETEMBRO DE 2024. ATENDIDOS OS TERMOS DA CAUTELAR. DECISÃO HOMOLOGADA À UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, decidiram os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da Sessão e Decisão declinada pelo Conselheiro Daniel Lavareda, por unanimidade,
DECISÃO: REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA, expedida em 06 de setembro de 2024 e homologada pelo Plenário em 10 de setembro de 2024, fundamentada no art. 348, I, do Regimento Interno - TCM/PA, a partir da data de hoje.
I - Encaminhe-se os autos à Secretaria-Geral deste TCM-PA para imediata comunicação da Revogação perpassada, através de publicação no Diário Eletrônico do TCMPA.
II - Notifique-se o Sr. José Alfredo Silva Hage Junior, a respeito da referida Revogação.
III - Arquivem-se os autos.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 08 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/10/2024, na edição nº 1.817 DOE TCMPA.
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