Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.862/2024
MOJUÍ DOS CAMPOS. INSTITUIÇÃO DO 13º SUBSÍDIO E TERÇO DE FÉRIAS. AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. LEI Nº 95/2018. OBSERVÂNCIA DA ESPÉCIE NORMATIVA. SALDO ORÇAMENTÁRIO E LIMITES DE DESPESA. VERIFICAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.862
Processo nº : 1.176001.2023.2.0012 de 09/11/2023
Natureza: Resolução nº 005/2021 que institui pagamento de 13º subsídio e abono de férias aos vereadores
Origem: Prefeitura
Município: Mojuí dos Campos
Interessado: Jailson da Costa Alves - Prefeito no exercício de 2018
Membro do MPC: Procuradoria Maria Inez Gueiros
Instrução: Núcleo de Atos de Pessoal
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: MOJUÍ DOS CAMPOS. INSTITUIÇÃO DO 13º SUBSÍDIO E TERÇO DE FÉRIAS. AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. LEI Nº 95 /2018. OBSERVÂNCIA DA ESPÉCIE NORMATIVA. SALDO ORÇAMENTÁRIO E LIMITES DE DESPESA. VERIFICAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES. CONFORMIDADE.
Os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, consolidado com o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I - Pela conformidade da Lei 095 , de 11 de julho de 2018, que dispõe sobre o pagamento de adicional correspondente a 1/3 de férias e da gratificação natalina aos agentes políticos e dá outras disposições.
II - Dar ciência ao relator das contas do Município Mojuí dos Campos nos exercícios de 2019 e seguintes.
Sessão da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 2 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/10/2024, na edição nº 1.812 DOE TCMPA.
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