Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.860/2024
RONDON DO PARÁ. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. LEGISLATURA 2025-2028. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2022. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONTRADIÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA. ALERTA. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.860
Processo nº : 1.064002.2024.2.0003 de 02/04/2024
Natureza: Fixação de Subsídio de Vereadores
Origem: Câmara Municipal
Município: Rondon do Pará - PA
Interessado: Marcus Cabette Sanches - Presidente
Membro do MPC: Procuradora Maria Inez Gueiros
Instrução: Núcleo de Atos de Pessoal
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa.
EMENTA: RONDON DO PARÁ. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. LEGISLATURA 2025-2028. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 /2022. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONTRADIÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA. ALERTA. CONFORMIDADE.
Os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, consolidado com o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I - Pela conformidade da Resolução nº 002 /2024, de 25 de março de 2024, da Câmara Municipal de Rondon do Pará, que fixa os subsídios dos vereadores para legislatura 2025/2028 no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
II - Alertar ao atual Presidente da Câmara de Rondon do Pará, Sr. Marcus Cabette Sanches sobre a contradição na Lei Orgânica do Município quanto a espécie normativa para fixação do subsídio dos vereadores, na medida em que prevê, no parágrafo único do art. 27, a edição de resolução para regulamentar os subsídios, ao mesmo tempo em que faz referência ao art. 69, parágrafo único da Constituição do Estado, o qual estabelece lei.
Sessão da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 2 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/10/2024, na edição nº 1.812 DOE TCMPA.
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