Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.722/2024
ANANINDEUA. PESSOAL. APOSENTADORIA. HIPÓTES E DE APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DO SIAP. FALHA QUE PODE SER SANADA APÓS DECISÃO. DETERMINAÇÃO. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.722
Processo nº : 201932934-00 de 02/12/2019
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência
Município: Ananindeua - PA
Interessada: Maria de Fátima Sarmento Belfort
Responsável: José Augusto Dias da Silva - Presidente
Membro MPC: Procuradora Maria Inez Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: ANANINDEUA. PESSOAL. APOSENTADORIA. HIPÓTES E DE APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREENCHIMENTO INCORRETO DO SIAP. FALHA QUE PODE SER SANADA APÓS DECISÃO. DETERMINAÇÃO. REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 0273 /2019 de 1/11/2019, do Instituto de Previdência do Município de Ananindeua, que concedeu aposentadoria a Maria de Fátima Sarmento Belfort, no cargo de Auxiliar, com proventos proporcionais no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, `b` da Constituição Federal , o qual deve ser atualizado na forma do art. 201,
§2º da Constituição Federal ;
II - Determinar ao Instituto de Previdência de Ananindeua que proceda ao correto preenchimento do sistema SIAP, especialmente quanto aos dados das contribuições previdenciárias.
Sessão eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/10/2024, na edição nº 1.805 DOE TCMPA.
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