Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.640/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANINDEUA. EXERCÍCIO 201PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 45.640
Processo nº 83982011-00
Origem: Fundo Municipal de Saúde de Ananindeua
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão de 2011
Responsáveis: Hana Sampaio Gahssan (01.01 a 11.01.2011)
Margarida Maria Cunha Nassar (12.01 a 12.05.2011)
Ivete Gadelha Vaz (13.05 a 31.12.2011)
Procuradora: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANINDEUA. EXERCÍCIO 2011. PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO: I. VOTAM, com fundamento no
§1º, do art. 78-A, no
§2º, do art. 78-C, todos da LC Estadual nº 109 /2016, bem como no art. 489-A do Regimento Interno deste TCM/PA em preliminar de mérito, pela prescrição da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Ananindeua exercício de 2011, de responsabilidade da Sra. Hana Sampaio Ghassan, Secretária Municipal de Saúde de Ananindeua, no período de 01/01/2011 a 11/01/2011, da Sra. Margarida Maria Cunha Nassar, Secretária Municipal de Saúde de Ananindeua, no período de 12/01/2011 a 12/05/2011, e da Sra. Ivete Gadelha Vaz, Secretária Municipal de Saúde de Ananindeua, no período de 13/05/2011 a 31/12/2011, determinando, assim, o seu consequente arquivamento, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual.
17ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 26 a 30 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/09/2024, na edição nº 1.792 DOE TCMPA.
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