Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.611/2024
PORTARIA Nº 053/202INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ABAETETUBA. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 45.611
PROCESSO Nº : 202130098-00 (Data de ingresso neste TCM: 26/01/2021)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMA
MUNICÍPIO: ABAETETUBA
REMETENTE: ÂNGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES - PRESIDENTE
INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA
MIN. PÚBLICO: ERIKA PARAENSE - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 053 /2021. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ABAETETUBA. PENSÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. REGISTRO DO ATO.
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88 com redação da EC nº 41 /03 c/c
Art. 26 da Lei Municipal nº 226 /07;
3. Comprovados o vínculo da servidora falecida com o RPPS do município e o direito do interessado.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
1. Considerar legal e registrar a Portaria nº 053 /2021 de 25/05/2021, que concedeu pensão por morte da servidora ativa Sra. Marizete Oliveira de Lima, falecida em 07/12/2020, ao seu viúvo Sr. Antonio Carlos Silva de Lima, com proventos mensais no valor de R$ 1.454,26 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) e fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88 com redação da EC nº 41 /03 c/c
Art. 26 da Lei Municipal nº 226 /07;
2. Determinar que o Instituto de Previdência de Abaetetuba alimente o Sistema Integrado de Atos de Pessoal - SIAP com o cálculo dos proventos e demais informações faltantes, em atenção ao que preceitua a Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA, deste TCM-PA.
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 04 de Setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2024, na edição nº 1.796 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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