Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.596/2024
REDENÇÃO. PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE ORDINÁRIA. PROFESSOR. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO SIAP QUANTO A LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS. PELO REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.596
Processo nº : 202030061-00 de 20/12/2019
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Município: Redenção - PA
Interessada: Sebastiana Pereira da Silva de Paula
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva - Presidente
Membro do MPC: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: REDENÇÃO. PESSOAL. APOSENTADORIA. ANÁLISE ORDINÁRIA. PROFESSOR. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO SIAP QUANTO A LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTA AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS. PELO REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 72 /2019 de 05/12/2019, do Instituto de Previdência do Município de Redenção, que concedeu aposentadoria a Sebastiana Pereira da Silva de Paula, no cargo de professor, com proventos integrais no valor de R$ 5.424,89 (cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
II - Determinar ao Presidente do Instituto de Previdência de Redenção que proceda ao correto preenchimento do Sistema de Atos de Pessoal - SIAP quanto as legislações que fundamentam as parcelas que compõem os proventos de aposentadoria, nos termos do art. art. 6º,
§5º e 29 , parágrafo único da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
Sessão da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 4 de setembro de 2024
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/09/2024, na edição nº 1.793 DOE TCMPA.
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