Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.595/2024
HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REGISTRO DE ATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ACÓRDÃO Nº 45.595
PROCESSO Nº : 201932320-00 (Data de ingresso neste TCM: 12/09/2019)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMMA
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE
RESPONSÁVEL: CLEONICE MENDES DA SILVA - PRESIDENTE
INTERESSADA: MARÍLIA DE LIMA PAIXÃO; DAYANA TAVEIRA PAIXÃO; JOSE NILO TAVEIRA ARCANJO; FABIO TORRES ARCANJO
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REGISTRO DE ATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
1. Ato concessivo de benefício previdenciário que preenche os requisitos constitucionais aplicáveis; 2. Configuradas as hipóteses previstas nos Arts. 492, inciso XIV e 663, ambos do RITCM.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 049 /2019 de 08/08/2019, que concedeu pensão por morte da servidora ativa, Sra. Nilceia de Lima Taveira, falecida em 28/06/2019, aos filhos menores, Marília de Lima Paixão; Dayana Taveira Paixão e Jose Nilo Taveira Arcanjo (representado por seu genitor, Sr. Fábio Torres Arcanjo), com proventos mensais no valor de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) - a ser atualizado conforme salário-mínimo vigente - com fundamento legal no
Art. 40,
§7º, II da CF/88 c/c
Art. 27,
§5º da Lei Municipal nº 4.647 /05;
II - Determinar a publicação da presente Decisão Monocrática;
III - Incluir na pauta da próxima sessão da Câmara Especial de Julgamento/TCM-PA, para homologação, nos termos regimentais.
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 04 de Setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2024, na edição nº 1.796 DOE TCMPA.
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