Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.570/2024
PORTARIA Nº 35/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE REDENÇÃO DO PARÁ. APOSENTADORIA POR IDADE. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.570
PROCESSO Nº : 201931888-00 (Data de ingresso neste TCM: 12/08/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMR
MUNICÍPIO: REDENÇÃO DO PARÁ
RESPONSÁVEL: WELLINGTON GONÇALVES DA SILVA - PRESIDENTE INTERESSADA: MARIA ETERNA PRIMO DA CRUZ
MIN.PÚBLICO: MARIA REGINA FRANCO CUNHA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 35 /2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE REDENÇÃO DO PARÁ. APOSENTADORIA POR IDADE. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 35 /2019, de 17/07/2019, que concedeu aposentadoria por idade a Sra. Maria Eterna Primo da Cruz, no cargo de Merendeira com proventos proporcionais, calculados pela média da remuneração, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - e fundamento legal no
Art. 40,
§1º, III, "b" da CF/88 c/c
Art. 12, III, "b" do Estatuto Previdenciário Municipal.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de Agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/09/2024, na edição nº 1.789 DOE TCMPA.
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