Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.569/2024
PORTARIA Nº 25/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE REDENÇÃO DO PARÁ. APOSENTADORIA POR IDADE. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.569
PROCESSO Nº : 201930919-00 (Data de ingresso no TCM: 13/06/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMR
MUNICÍPIO: REDENÇÃO DO PARÁ
RESPONSÁVEL: WELLINGTON GONÇALVES DA SILVA - PRESIDENTE INTERESSADA: MARIA NEUZA BENTO GONÇALO
MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA CUNHA - PROCURADORA
RELAnTORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 25 /2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE REDENÇÃO DO PARÁ. APOSENTADORIA POR IDADE. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1. Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 01 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 25 /2019, de 22/05/2019, que concedeu aposentadoria por idade à servidora Sra. Maria Neuza Bento Gonçalo, no cargo de Merendeira, com proventos proporcionais no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º, da CF/88 - e fundamento legal no
Art. 40,
§1º, III, alínea "b" da CF/88 c/c
Art. 12, III, "b" do Estatuto Previdenciário Municipal.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de Agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/09/2024, na edição nº 1.789 DOE TCMPA.
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