Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.559/2024
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.Comprovados o tempo de contribuição e a idade necessária à obtenção do benefício. 2. Ato fundamentado no art. 3º da EC nº 47/2005 e Legislação Municipal.
ACÓRDÃO Nº 45.559
Processo nº : 202030209-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município - IPMB
Município: Belém
Interessado: Fernandes da Conceição Bahia
Responsável: Luiz Guilherme Machado de Carvalho - Presidente
Membro/MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art.70,
§ 7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA-Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)
EMENTA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO. 1. Comprovados o tempo de contribuição e a idade necessária à obtenção do benefício. 2. Ato fundamentado no art. 3º da EC nº 47 /2005 e Legislação Municipal.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar Portaria nº 0707 /2019-GP/IPMB, de 23/09/2019 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição ao Sr. Fernandes da Conceição Bahia - CPF (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar de Manutenção-AUX.03, com fundamento no art. 3º da EC nº 47 /2005 e Legislação Municipal com a percepção de proventos integrais no valor de R$ 2.516,72 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2024, na edição nº 1.796 DOE TCMPA.
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