Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.553/2024

ACÓRDÃO Nº 45.553

Processo nº : 201930955-00

Município: Monte Alegre

Origem: Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre

Exercício: 2019

Natureza: Aposentadoria

Interessado: Raimundo Nonato Magno Vieira

Responsável: Cleonice Mendes da Silva

Membro MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas

EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGALIDADE. REGISTRO TÁCITO.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 013 /2019, de 27/02/2019 (doc. 2023001106, fl. 6), do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre, que concedeu aposentadoria por invalidez ao Sr. Raimundo Nonato Magno Vieira, CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Vigilância, com proventos integrais no valor de R$ 1.689,25 (Mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), com fundamento legal no art. 40,

§1º da Constituição Federal de 1988 e art. 20, I,

§4º da Lei Municipal nº 4.647 /2005.

7ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de agosto de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/09/2024, na edição nº 1.794 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.