Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.538/2024
PESSOAL. APOSENTADORIA ORDINÁRIA. PROFESSOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.538
Processo nº 201930715-00 de 02/04/2019
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência de Breves - IPMB
Município Breves - Pa
Interessada: Maria Benedita Bitencourt
Responsável: Benedita Auxiliadora Cirino da Silva - Presidente
Membro MPC Procuradora de Contas Maria Inez Klautau e Mendonça Gueiros
Relator Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA ORDINÁRIA. PROFESSOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
1 . Consonância com o Tema 445 - Repercussão Geral (RE 636.553) do Supremo Tribunal Federal e Instrução Normativa nº 8 /2021/TCMPA de 24.02.2021, que aprovou a Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
2. Observância do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima.
3. Estabilização das relações jurídicas.
4. Análise Ordinária.
5. Publicidade comprovada.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (com Redação dada pelo Ato nº 23 /2020 e 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do relator.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 0236 de 20/03/2019, do Instituto de Previdência do Município de Breves, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, à servidora Maria Benedita Bitencourt, no cargo de professor, com proventos integrais no valor de R$ 6.012,82 (seis mil, doze reais e oitenta e dois centavos), em razão do decurso do prazo decadencial estabelecido no tema 445 fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 19 a 23 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/09/2024, na edição nº 1.787 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.