Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.534/2024
Prestação de contas de gestão. Contas Regulares. Alvará de Quitação.
ACÓRDÃO Nº 45.534
PROCESSO Nº 1014015.2023.2.000
MUNICÍPIO: BELÉM
ÓRGÃO: CODEM
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2023
RESPONSÁVEL: LELIO COSTA DA SILVA
CONTADOR: RUSEVALDO PIMENTEL DE BRITO
MPC: PROCURADORA ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de contas de gestão. Contas Regulares. Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Pleno, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do CODEM DE BELÉM, exercício de 2023, de responsabilidade de LELIO COSTA DA SILVA.
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação, em nome do Responsável, no valor de R$ 63.024.246,32 (sessenta e três milhões e vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), onde se inclui o saldo em bancos repassados para o exercício seguinte no valor de R$ 2.420.104,02 (dois milhões e quatrocentos e vinte mil e cento e quatro reais e dois centavos).
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 29 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/09/2024, na edição nº 1.790 DOE TCMPA.
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