Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.532/2024
FISCALIZAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2022. PELO ARQUIVAMENTO. ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACÓRDÃO Nº 45.532
Processo nº 1.124001.2022.2.0017
Origem: Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia
Assunto: Fiscalização - Acompanhamento
Exercício: 2022
Responsável: Elizane Soares da Silva (Prefeito 01.01.2022 a 31.12.2022)
Instrução: Coordenação de Fiscalização Especializada de Pessoal e Previdência Social
Procuradora: Maria Regina Franco Cunha
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: FISCALIZAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2022. PELO ARQUIVAMENTO. ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - ADOTAM as propostas encaminhadas no Relatório Técnico Complementar de Acompanhamento sob análise, relativamente a Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia, com o objetivo de que sejam atendidas:
1) Deixar de determinar à Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia, com fundamento no inciso II, do art. 3º da Resolução Administrativa nº 17/2022/TCM/PA, tendo em vista que a unidade jurisdicionada, no curso da presente fiscalização, apresentou a documentação solicitada, em resposta à NOTIFICAÇÃO Nº 077/2022/COFEPPS/DIPLAMFCE/TCMPA, adotando as medidas necessárias ao saneamento do indício apontado neste Relatório, não se convertendo, portanto, em objeto de determinação;
2) Arquivar os presentes autos, nos termos do
§1º do art. 328 do Regimento Interno do TCM/PA, após a efetivação das comunicações devidas.
II - ARQUIVAMENTO dos autos.
III - ENVIO de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências que entender cabíveis.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará 20 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/09/2024, na edição nº 1.789 DOE TCMPA.
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