Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.527/2024
Representação. Pedido de imediata publicidade dos atos, e religamento do Site da Transparência Pública desativado. Inadmissibilidade. Comprovado o funcionamento do site da Transparência do órgão. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária realizada em 27/08/2024, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar nº 109/2016-TCM/PA, e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
ACÓRDÃO Nº 45.527
PROCESSO Nº 1.080002.2024.2.0005
MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE - RETIRADA DO AR DO SITE DA CÂMARA PARA ACESSO ÀS DESPESAS PÚBLICAS
EXERCÍCIO: 2024 REPRESENTANTE: NOÉ CASTILHO BITENCOURT - VEREADOR
REPRESENTADO: JOÃO RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA - PRESIDENTE
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Representação. Pedido de imediata publicidade dos atos, e religamento do Site da Transparência Pública desativado. Inadmissibilidade. Comprovado o funcionamento do site da Transparência do órgão. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária realizada em 27/08/2024, nos termos do artigo 61 da Lei Complementar nº 109 /2016-TCM/PA, e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - INADMITIR a REPRESENTAÇÃO formulada pelo Vereador NOÉ CASTILHO BITENCOURT contra o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, Sr. JOÃO RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA, no exercício de 2024, em que pleiteia ao TCM/PA que determine a imediata publicidade dos atos, e religamento do site desativado de transparência das contas.
II - ARQUIVAR a REPRESENTAÇÃO, conforme previsão do parágrafo único do art. 61 da Lei Complementar nº 109 /2016-TCM/PA,
considerando a comprovação de que o site da Transparência Pública do órgão está em funcionamento.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 27 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/09/2024, na edição nº 1.797 DOE TCMPA.
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