Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.511/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.511
Processo nº 027411.2023.2.000
Origem: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Conceição do Araguaia
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
Interessado: Arleide Lores da Silva Tibolla
Advogado: Délio Amaral Viana - Contador SSP/SP 18432912
Exercício: 2023
Procuradora: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM nos termos do art. 45, Inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela Regularidade das Contas do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Sra. ARLEIDE LORES DA SILVA TIBOLLA, devendo ser expedido o "Alvará de Quitação" das despesas ordenadas, no valor de R$ 89.185,98 (oitenta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará 13 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/09/2024, na edição nº 1.785 DOE TCMPA.
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