Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.505/2024
ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. PREFEITO. VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CONFORMIDADE. ENVIO DOS AUTOS À CONTROLADORIA.
ACÓRDÃO Nº 45.505
Processo nº : 1.140001.2021.2.0005
Município: Placas
Origem: Prefeitura Municipal
Natureza: Fixação dos subsídios dos Agentes Políticos
Exercício: 2021
Responsável: Leila Raquel Possimoser Brandão
Membro do MPC: Erika Paraense
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. PREFEITO. VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CONFORMIDADE. ENVIO DOS AUTOS À CONTROLADORIA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 28 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Pela CONFORMIDADE da Lei nº 288 /2020 que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Placas nos valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais), R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, para vigência no período de 2021 a 2024.
II - Pelo envio dos autos à Controladoria responsável pela análise das contas da legislatura 2021/2024 de Placas, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária/financeira das despesas decorrentes do presente ato.
5ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 14 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/09/2024, na edição nº 1.785 DOE TCMPA.
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