Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.482/2024

ACÓRDÃO Nº 45.482

Processo nº : 201932746-00 de 17/10/2019

Natureza: Aposentadoria

Origem: Instituto de Previdência do Município - IPMB

Município: Breves - PA

Interessada: Iracema Araujo Gonçalves Oliveira

Responsável: Benedita Auxiliadora Cirino da Silva - Presidente

Representante MPC: Procuradora Maria Inez Gueiros

EMENTA. PESSOAL. BREVES-PA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40,

§1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO GESTOR. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÕES. REGISTRO.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Considerar Legal e Registrar a Portaria nº 0524 de 10 / 9 /2019, do Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, que concedeu aposentadoria voluntária por idade à servidora Iracema Araujo Gonçalves Oliveira, no cargo de Professor, com proventos proporcionais no valor de R$ 2.013,13 (dois mil e treze reais e treze centavos), com fundamento no art. 40,

§1º, III, "b" da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 2211 /2010;

II - O atual Presidente do Instituto de Previdência do Município de Breves deverá promover a retificação de preenchimento no Sistema de Atos de Pessoal - SIAP/TCM, alterando a proporção da média aritmética para R$ 2.266,48, conforme consta no ato concessivo, e o tempo de contribuição para 9.726 dias, período considerado nas certidões acostadas aos autos.

Sala Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 14 de agosto de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/08/2024, na edição nº 1.777 DOE TCMPA.

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