Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.465/2024

ACÓRDÃO Nº 45.465

Processo nº 1.018338.2019.2.0004

Município: Breves

Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social

Recorrente: Vanacy do Socorro Leão do Amaral

Assunto: Pedido de Revisão

Relator: Conselheiro Lúcio Vale

Exercício: 2019

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BREVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO. DUPLO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. DECISÃO UNANIME.

Vistos, relatados e discutidos tratam os autos de Pedido de Revisão, formulado pela Sra. Vanacy do Socorro Leão do Amaral, responsável pela Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Breves, exercício financeiro de 2019, com fundamento no art. 84, II e III da Lei Complementar nº 109 /2016 e art. 629 do RITCM/PA, onde pugna pela reforma do Acórdão 40.255, com decisão pela irregularidade da Prestação de Contas do exercício de 2019.

Verifica-se que o Acórdão foi publicado no DOE, em 11/01/23, sendo interposto o presente Pedido de Revisão, em 18/07/24, pelo que o mesmo é tempestivo.

Assim, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

DECISÃO: Por unanimidade, por CONCEDER A ADMISSIBILIDADE ao presente Pedido de Revisão, em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), e determinando assim sua regular instrução e processamento à 6ª Controladoria, na forma regimental, após o devido registro, além de comunicação ao interessado e publicação da presente decisão monocrática no DOE deste TCMPA.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 05 a 09 de agosto de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/07/2024, na edição nº 1.772 DOE TCMPA.

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