Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.439/2024
REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA. PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO.
ACÓRDÃO Nº 45.439
Processo nº 1.070001.2023.2.0015
Origem: Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia
Assunto: Representação Interna
Exercício: 2023
Denunciado: Eduardo Alves Conti (Prefeito)
Procuradora: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA. PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM pela IMPROCEDÊNCIA da Representação Interna,
considerando a perda do seu objeto, eis que se comprovou, por meio do Decreto Municipal nº 2.130 /2024, publicado no Diário Oficial do Município de Santana do Araguaia, em 16/02/2024, bem como, por meio de consulta ao portal da transparência da Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia (Folha de Pagamento - mês de Abril de 2024), que o servidor RENATO SOARES BEZERRA não se encontra com vínculo na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia.
II - Após, tramite-se os autos à Secretaria para publicação e comunicação aos interessados, com posterior ARQUIVAMENTO dos autos conforme o art. 94, inciso III, e art. 514 do Regimento Interno deste TCM-PA
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 08 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/09/2024, na edição nº 1.785 DOE TCMPA.
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