Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.422/2024
ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM. EXERCÍCIO 2018. OBEDECIDOS OS REQUISITOS DA TEMPESTIVIDADE, FORMA E LEGITIMIDADE. CABIMENTO ALBERGADO NO ART. 84, III E V, DA LEI ORGÂNICA DO TCMPA. IDENTIFICADA A PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS", "VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES" E "PERICULUM IN MORA". ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.422(08/08/2024)
Processo nº 1.005002.2018.2.0009
Município: Almeirim
Órgão: Câmara Municipal
Exercício: 2018
Assunto: Admissibilidade de Pedido de Revisão com efeito suspensivo.
Responsável: Bruno Deniel Brilhante dos Santos
Advogado: Rafael Bentes Correa (OAB/PA nº 16.514)
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior.
EMENTA: ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM. EXERCÍCIO 2018. OBEDECIDOS OS REQUISITOS DA TEMPESTIVIDADE, FORMA E LEGITIMIDADE. CABIMENTO ALBERGADO NO ART. 84, III E V, DA LEI ORGÂNICA DO TCMPA. IDENTIFICADA A PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS", "VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES" E "PERICULUM IN MORA". ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos em referência, acordaram os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator.
DECISÃO: Por unanimidade, em conceder admissibilidade, com efeito suspensivo, ao pedido de revisão que visa reformar a decisão de reprovação das contas da Câmara Municipal de Almeirim, exercício 2018, de responsabilidade do Sr. Bruno Deniel Brilhante dos Santos, (Acórdão: 40.251), com emissão de medida cautelar determinando a indisponibilidade de bens suficientes à reposição ao erário municipal do valor relativo às despesas irregulares com verbas indenizatórias no total de R$ 528.000,00 (Acórdão: 40.252).
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 08 de agosto de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/07/2024, na edição nº 1.772 DOE TCMPA.
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